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      Direito do Consumidor

      Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
      Rua dos Douradores, 108, 2º e 3º– 1100-207 LISBOA
      Tel.: 218 807 030
      E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

      Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).